Em agosto de 2012, o Instituto Aimara noticiou a manutenção de uma liminar obtida pelo Ministério Público Federal que proibia a queima de cana-de-açúcar autorizada pela CETESB em toda circunscrição de federal de Piracicaba.
http://www.institutoaimara.blogspot.com.br/2012/08/justica-mantem-suspensao-de-queima-de.html Pois bem. Agora a Justiça Federal tornou a decisão em definitivo e foi além!! Nos termos da sentença, declarou-se incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 11.241, de 19.09.2002 do Estado e São Paulo e julgou procedente o pedido, para determinar a nulidade de todas as autorizações e licenças de queima controlada da palha de cana-de-açúcar nas plantações sitas na área abrangida pela Subseção Judiciária de Piracicaba, expedidas pela CETESB e pelo ESTADO DE SÃO PAULO, bem como para determinar que estes se abstenham de conceder novas autorizações de queima, sem a prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, da Lei nº. 6.938-81, dentre outras normas legais, além de outras medidas de cadastramento, fiscalização e monitoramento das propriedades rurais ocupadas pela cultura canavieira.
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| Foto: Gazeta de Piracicaba |
A D. Magistrada da 2a Vara da Justiça Federal, a Dra. Daniela Paulovich de Lima, sabiamente ponderou os valores em questão. Os grandes interessados nas autorizações das queimadas - o Estado de São Paulo e os grandes proprietários de usinas e plantações - buscaram ao longo do processo advertir supostos prejuízos à região de Piracicaba que seriam incalculáveis com a proibição, na pífia tentativa de justificar a insustentável prática da queima. Mas nosso ordenamento jurídico e a jurisprudência pacificaram o entendimento de compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Estas atividades humanas, ambas essenciais à vida, não são antagônicas; mas sim, complementares.
Outros pontos também foram abordados: os gastos expressivos do SUS em virtude do atendimento às pessoas cuja saúde é afetada pela queima; os recursos hídricos contidos na Bacia do Rio Piracicaba, prejudicada também pela queima; os direitos à vida dos animais, que sucumbem diante desta prática nefasta.
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| Foto: G1 |
O que dizer, então, do LICENCIAMENTO AMBIENTAL conduzido pela CETESB, desprovido dos devidos cuidados e trâmites necessários à preservação da vida e ao cumprimento de seu verdadeiro papel na sociedade? Esta questão também foi enfrentada com excelência. Por vezes, ou a submissão ao estudo prévio de impacto ambiental de um empreendimento potencialmente lesivo ao meio ambiente é ignorado, ou seus riscos e perigos são ignorados. É de se surpreender que as autorizações à queima da cana-de-açúcar no desenvolvimento da atividade canavieira eram emitidas sem a realização de ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
A legislação estadual que permite a queima da cana visa à redução gradativa desta prática até sua eliminação em 2031. Esta norma foi invocada pelo Estado bandeirante para justificar a legalidade das autorizações expedidas. Ainda, nossos governantes asseveraram tratar-se de verdadeiro elemento cultural, de identidade regional que deveria ser mantido.
Destacamos alguns trechos e convidamos a todos para que leiam a sentença por inteiro, altamente instrutiva, que certamente agregará elevado conhecimento a quem discorrer suas laudas.
"Na busca pela compatibilidade entre esses dois ramos do Direito, pode-se dizer que tanto o direito econômico quanto o ambiental visam assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico sem que a qualidade de vida, condição para a existência digna, seja afetada em seu conteúdo essencial. Trata-se de uma conceituação possível para a expressão 'desenvolvimento sustentável', a qual restou assentada em sede internacional no relatório Brundtland de 1987, que serviu como base à Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, destacando-se por sua relevância histórica, sinalizando novas posturas de compatibilização de atividade econômica e preservação ambiental
(...)
Infere-se das informações prestadas na inicial e do amplo conjunto probatório carreado aos autos que a prática reiterada da queima da palha de cana-de-açúcar na circunscrição afeta esta Subseção tem provocado impactos ambientais graves e de proporções extremamente elevadas e de caráter transfronteiriço consistentes em danos ao Rio Piracicaba (bem da União, por foça do artigo 20, III, da Constituição de 1988) e a sua bacia hidrográfica, com reflexos contundentes sobre a qualidade dos recursos hídricos indispensável à um número elevado de pessoas e indeterminado de espécimes da fauna e da flora; sobrecarga e o desequilíbrio causado ao SUS, em razão do aumento de doenças associadas à poluição atmosférica e decréscimo da qualidade do ar; violação das normas protetivas da qualidade do ambiente de trabalho dos cortadores de cana, cuja fiscalização é atribuída a órgãos federais; de danos à fauna e à flora, eis que o uso do fogo chega a provocar nas áreas submetidas de até 800ºC, expondo de maneira direta e incontrolável espécimes da fauna silvestre ou não, ameaçados de extinção ou não, que habitam os canaviais e áreas adjacentes à morte cruel por carbonização ou asfixia, bem como a graves ferimentos por queimaduras e atropelamentos decorrentes de fuga das áreas atingidas para as vias rodoviárias próximas, o que prejudica e coloca em risco a visibilidade e o tráfego de pessoas e veículos na região.
(...)
Observe-se que o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos termos do artigo 5º da Resolução CONAMA 01-86, tem como objetivo, dentre outros, contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto (inciso I).
(...)
Todos os pontos (...), desde a perquirição da existência de alternativas tecnológicas à queima da palha da cana-de-açúcar, a hipótese de não realização da queima, o grau e a extensão do impacto ambiental causado por essa atividade altamente poluidora, a definição de medidas mitigadoras, o monitoramento dos impactos da atividade etc., não estão sendo observados de forma minimamente satisfatória pelo órgão ambiental licenciador.
Por outro lado, os graves prejuízos à fauna, flora e à saúde da população de Piracicaba e região, por conta das queimadas irrefletidamente autorizadas pelo Poder Público Estadual, são patentes, conforme bem demonstrado pelo Ministério Público Federal (...).
Realmente a queimada da cana é um recurso utilizado há séculos, no Brasil e em países pobres, pois os denominados países ricos não a utilizam como ela é utilizada aqui há muito tempo. Aliás, a cultura da queimada na lavoura e em especial na lavoura de cana vem desde a época do período colonial e evidencia não só o desrespeito com o meio ambiente, como também o desejo de baixar os custos da produção. Demonstra também o desejo de baixar os custos da produção. Demonstra também o descaso com o meio ambiente e o fato de persistir até hoje é motivo de vergonha e não de resignação.
(...)
Ainda que o legislador brasileiro tenha excepcionado a vedação do uso do fogo no processo produtivo agrícola na forma do inciso I, do artigo 38 da Lei nº. 12.651-12, que reproduziu em parte a norma anteriormente inscrita na revogada Lei n.º 4.771-65, para compatibilizar o meio ambiente e a cultura ou modo de fazer, não há autorização constitucional que permita conduzir ao entendimento de que sob o signo de "fenômeno universal" ou "manifestação cultural" estão abrangidas pela exceção normativa as queimadas implementadas pelas atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas empresarialmente, assim como a realização da referida prática por pequenos produtores, sem a observância dos princípios da prevenção e da precaução na forma do instrumento constitucional do prévio estudo de impacto ambiental.
Noutros termos, não é possível a perpetuação de prática (queimada) que causa significativo dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sem a observância do mandamento constitucional imperativo e inescapável que exige, em tal caso, a realização de Estudo de Impacto Ambiental antecedente ao eventual licenciamento dessa atividade".
Prof. Paulo Affonso Leme Machado, grande nome do Direito Ambiental em nível internacional, fez suas considerações sobre os princípios da participação e do acesso à informações. Ao lado dos Promotores, seus esclarecimentos foram fundamentais à conscientização e à certeza de que toda a sociedade deve mobilizar-se à discussão da Barragem. Lamentou-se o curto tempo disponível à análise de todas as circunstâncias socioambientais, entre a disponibilidade do EIA/RIMA e a realização das audiências públicas.
Dr. Enéas Xavier de Oliveira apresentou resposta fornecida pelo CONSEMA e pela CETESB de requerimentos feitos em novembro (http://institutoaimara.blogspot.com.br/2013/11/barragem-de-santa-maria-da-serra-lei-de.html). Em pedido de alteração dos horários das audiências públicas, o CONSEMA respondeu este (às 17:00) foi o que "recebeu maior apoio e foi menos contestado", e que algumas audiências anteriormente realizadas às 19:00 foram suspensas por liminar judicial. A CETESB, por sua vez, em resposta ao pedido de cópia integral do LICENCIAMENTO AMBIENTAL com fundamento na Lei de Acesso à Informação, afirmou que "o procedimento administrativo que trata do assunto está à disposição para consulta neste Departamento, a qual deverá ser previamente agendada".
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