Este reconhecimento reforça a relevância internacional do trabalho do Instituto Aimara na promoção da justiça climática, da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres em territórios amazônicos e costeiros. A contribuição enviada pelo Instituto — elaborada em conjunto com parceiros estratégicos que desempenham um papel essencial no cenário nacional de justiça climática — destacou os impactos da transição energética sobre mulheres indígenas, quilombolas, pescadoras e rurais, além de apresentar recomendações concretas para uma transição justa e popular.
A participação foi desenvolvida em colaboração com:
- Universidade Federal do Pará (UFPA)
- Instituto Amazônico de Agriculturas Familiares (INEAF/UFPA)
- ActionAid Brasil
- Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
- Universidade Federal da Bahia (UFBA)
- Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro
A contribuição coletiva enfatizou que o modelo atual de transição energética no Brasil tem reproduzido desigualdades estruturais, afetando de forma desproporcional as mulheres de comunidades tradicionais. O documento submetido ao Relator denunciou a ausência de consulta livre, prévia e informada, o avanço de empreendimentos eólicos e solares sem garantias de participação e o agravamento de violações socioambientais — configurando um cenário de colonialismo energético e climático.
O texto propôs que a transição energética seja redesenhada sob uma perspectiva decolonial, descentralizada e descarbonizante, centrada na autodeterminação dos povos e na soberania dos territórios, com base em experiências de agroecologia, energia comunitária e justiça territorial.
🌍 A importância do relatório para o direito internacional
O relatório “Nexus between Gender Equality and the Right to Development” representa um marco normativo e interpretativo no direito internacional contemporâneo, ao consolidar a relação mutuamente reforçadora entre a igualdade de gênero e o direito ao desenvolvimento.
O documento, apresentado ao Conselho de Direitos Humanos, demonstra como a igualdade de gênero para meninas e mulheres conduz à realização do direito ao desenvolvimento, e como a efetivação desse direito, por sua vez, fortalece a igualdade de gênero. Ao fazê-lo, o Relator Especial defende que assegurar a igualdade de gênero contribui diretamente para a construção de um mundo mais inclusivo, pacífico e sustentável.
Além disso, o relatório explica como os elementos centrais do direito ao desenvolvimento — a dimensão coletiva, a participação nas decisões, a distribuição justa dos benefícios, a interseccionalidade e a cooperação internacional — devem ser mobilizados como ferramentas jurídicas para alcançar a igualdade substantiva na sociedade.
Do ponto de vista jurídico, o relatório tem impacto significativo na formação progressiva do direito internacional:
- Reforça a indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, integrando igualdade de gênero e desenvolvimento em um mesmo arcabouço normativo;
- Densifica o conteúdo jurídico do direito ao desenvolvimento, tradicionalmente tratado como direito programático, ao definir obrigações concretas para os Estados;
- Introduz uma perspectiva feminista e decolonial no campo do desenvolvimento, reconhecendo as desigualdades de gênero como resultado de estruturas econômicas e políticas globais;
- E fortalece a cooperação internacional como dever jurídico, vinculando financiamento, tecnologia e solidariedade ao combate das desigualdades estruturais.
Por ter sido apresentado oficialmente ao Conselho de Direitos Humanos, o relatório passa a servir como referência interpretativa para os órgãos de tratados, agências da ONU e mecanismos internacionais de monitoramento, orientando políticas públicas e decisões futuras sobre igualdade de gênero, transição energética e desenvolvimento sustentável.
✳️ Compromisso contínuo
A menção ao Instituto Aimara neste relatório histórico é motivo de orgulho coletivo. Ela reconhece o compromisso da sociedade civil brasileira com a defesa dos direitos humanos, da justiça climática e da igualdade de gênero.
O Instituto reafirma seu papel como espaço de educação ambiental, pesquisa e advocacia, atuando de forma colaborativa com universidades, defensorias públicas e movimentos sociais. Nosso compromisso é seguir contribuindo para que o direito ao desenvolvimento seja reinterpretado à luz da emergência climática, com base na equidade, na soberania dos povos e na proteção dos bens comuns — princípios que inspiram uma transição verdadeiramente justa, popular e planetária.
